As negociações do Estatuto do Ministério Público
António Ventinhas Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
05 de dezembro de 2018

As negociações do Estatuto do Ministério Público

"A versão do Estatuto do Ministério Público que previsivelmente será aprovada carece de muitos aperfeiçoamentos. Há aspectos muito preocupantes, como por exemplo, a passagem de algumas competências do Conselho Superior do Ministério Público para a esfera do Governo."

No dia de hoje está agendada na Assembleia da República a votação, na generalidade, da Proposta de Lei que visa rever o Estatuto do Ministério Público.

A data é histórica.

O processo de revisão estatutária dura, pelo menos, desde 2013.

Para continuar a ler
Já tem conta? Faça login
Opinião Ver mais