Os juízes e o enriquecimento injustificado
Eduardo Dâmaso Director
29 de abril

Os juízes e o enriquecimento injustificado

Os juízes partem do dever de declaração de rendimentos e bens já existente para a criação de uma obrigação acrescida de justificação dos aumentos de património ocorridos durante os mandatos e anos seguintes.

A Associação Sindical dos Juízes apresentou um projeto de lei inteligente sobre a criminalização do enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza. Inteligente mas possibilista, como quase tudo o que tem sido legislado em matéria de investigação e repressão do crime económico. E, nesse sentido, é um passo tímido, que comporta mais problemas que soluções. Nesta matéria, porém, é melhor ter alguma coisa séria e minimamente sólida para discutir do que não ter nada.

O projeto dos juízes, que o Bloco de Esquerda adotou nas suas linhas essenciais e que já recolheu várias adesões, incluindo a do primeiro-ministro, depois de mandar a ministra da Justiça recolher a artilharia com que tinha recebido a ideia, dá um passo importante no sentido de ultrapassar a inconstitucionalidade originária com que este novo crime foi marcado. E isso é bom.

Os juízes partem do dever de declaração de rendimentos e bens já existente, pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, para a criação de uma obrigação acrescida de justificação dos aumentos de património ocorridos durante os mandatos e anos seguintes. Se não fizerem a declaração e justificação destes incrementos patrimoniais é assumida a intenção de ocultação e a pena de prisão aplicável pode ir até cinco anos.

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