Notícia

Eduardo Dâmaso

A justiça que sai da Operação Furacão

23.08.2018 05:30 por Eduardo Dâmaso
Ao optar por não criminalizar as empresas envolvidas na Operação Furacão, a justiça escolheu o melhor caminho. Não seria realista - nem sequer possível - levar toda aquela gente a tribunal. Foi muito melhor recuperar mais de 150 milhões de euros.
Foto: Sábado

Catorze anos foi quanto demorou a famosa Operação Furacão a chegar ao fim. Para trás ficam mais de 150 milhões de euros recuperados pelo Ministério Público a favor do Estado a centenas de empresas que, confrontadas com uma criminalização do respectivo planeamento fiscal agressivo, como se diz no jargão tributário, preferiram pagar a enfrentar o julgamento. Nunca foi uma opção pacífica, esta via de resolução dos processos escolhida pelo Ministério Público e pela Autoridade Tributária, corporizados no procurador Rosário Teixeira e no inspector Paulo Silva. A defesa desta forma de apagar o crime com o ressarcimento financeiro valeu ao MP muitas críticas jocosas, que o transformavam num cobrador de fraque. Nada mais errado!

O caminho escolhido foi o correcto por várias razões. A primeira está na vastidão do número de empresas envolvidas. Eram várias centenas de empresas, em alguns casos sectores económicos quase inteiros. Optar pela criminalização seria o mesmo que dizer que há um adn criminal na actividade empresarial. Não havendo suspeitas da prática de crimes mais graves, como corrupção ou burla, foi realista o MP ao optar pela recuperação de dinheiro. Por outro lado, soube prudentemente olhar para dentro do sistema de justiça. Enveredar por caminhos que levassem a julgamento todos os empresários, gestores e empresas envolvidas seria uma verdadeira loucura que empurraria a justiça portuguesa no seu todo para patamares de ineficácia nunca antes vistos. Seria um verdadeiro pântano judicial, tanto para quem tinha de acusar como para quem teria de julgar. Se com os processos do Fundo Social Europeu aconteceu o que se sabe - impunidade absoluta! - imagine-se o que não seria num casos destes, com a esmagadora maioria das empresas que representam os sectores mais dinâmicos da economia nacional!? Ao contrário do que afirmam muitos dos seus críticos, a justiça portuguesa deu aqui um exemplo de bom senso e de uma enorme capacidade de integração de interesses muito convergentes.

Rui Alarcão, um grande reitor
Se alguma vez o título de "Magnífico Reitor" foi usado com propriedade, de certeza que isso aconteceu em relação a Rui Alarcão e aos seus muitos anos à frente da mais importante universidade portuguesa, a de Coimbra. Rui Alarcão foi um grande professor de Direito, um magnífico reitor e um grande ser humano. Deixou-nos no domingo passado e vai deixar um vazio insubstituível.

Ninguém vai preso
A ideia de que pedir a execução das sentenças de pena de prisão efectiva aplicadas a Duarte Lima, Armando Vara ou outros padece do pecadilho de um populismo judicial doentio não é só patética. Ela exprime uma visão inaceitável da justiça: a de que há crimes que são menores em razão da condição de quem os pratica. Ou seja, a justiça é um aparato coactivo que serve para nos proteger da ralé que mata e esfola, mas não para prender as pessoas que roubam o erário público com punhos de renda, que estão na nossa lista telefónica e tratamos por tu nos corredores e salões do poder que também frequentamos. O garantismo em processo penal é estruturante da ideia de democracia, mas o seu exagero e uso oportunista abre as portas à tirania.


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