A lei dos papalvos
João Paulo Batalha
14 de fevereiro de 2020

A lei dos papalvos

A noção de “Estado de Direito” que nos tentam vender muitos políticos e advogados de negócios é uma fraude, que tem como único propósito garantir os privilégios do poder.

Em boa hora entrou em vigor a norma do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais que proíbe os juízes de assumirem cargos em clubes ou sociedades anónimas de futebol sem autorização do Conselho Superior da Magistratura. Em má hora o dito Conselho deliberou que não ia cumprir a lei – um privilégio ao alcance de poucos – e que os juízes que já exercem esses cargos podem acabar tranquilamente os seus mandatos, sem qualquer escrutínio externo. Só para a próxima terão de pedir autorização. Isto ao abrigo de uma interpretação minimalista da lei e de um princípio "garantístico" de Direito: sendo a nova norma mais restritiva do que a anterior, só se deve aplicar para futuro. O que já está já está.

Nesta deliberação banal, que consagra uma interpretação banal da lei, está muita da cultura de Direito e de poder em Portugal: na verdade, apesar das promessas da Constituição e das leis, o poder neste país não é um serviço ou uma responsabilidade, é um privilégio. E os privilégios são protegidos. A separação entre Justiça e futebol é hoje mais urgente que nunca, face às notícias reiteradas de favores e amizades entre clubes e magistrados – ou até, de corrupção pura e dura, como a que se investiga na Operação Lex que tramou Rui Rangel, finalmente expulso da magistratura depois de anos e anos de suspeitas encaradas com complacência ou cumplicidade pelo órgão disciplinar dos juízes. Em Portugal, o pior crime é ser apanhado na imprensa.

A separação entre Justiça e futebol é hoje mais urgente que nunca, mas em vez de se apressar a separar as águas, o Conselho Superior da Magistratura adia a clarificação, atrasa o exercício da disciplina, relaxa o escrutínio. Com boa fundamentação jurídica, deixa o trabalho por fazer.

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