Tancos e as suas ilegalidades (II)
Gil Prata
11 de fevereiro de 2020

Tancos e as suas ilegalidades (II)

Crimes estritamente militares e crimes comuns terão de ser investigados em processos autónomos, ainda que sejam tutelados pelos mesmos procuradores.

A escrever Direito utilizam-se, por vezes, linhas tortas para contornar normas que constituiriam obstáculo à eficácia pretendida. Este procedimento colide necessariamente com o princípio da legalidade que obriga todos os órgãos e agentes do Estado a agirem em obediência à lei, nos limites dos poderes por lei atribuídos e para os fins que a lei estabelece.

É possível uma abordagem diferente àquela que tem sido a narrativa divulgada relativamente ao "caso Tancos". Vimos que a não partilha da informação às forças armadas e à polícia judiciária militar (PJM), sobre preparação de um assalto a paióis em instalações militares, associada às deficiências dos seus sistemas de segurança, possibilitaram a ocorrência deste furto. Assim, em 28 de junho de 2017, ocorreu o assalto aos Paióis Nacionais de Tancos.

Na sua sequência, investigadores da PJM autuaram a participação em processo de inquérito por cometimento de crimes estritamente militares e iniciaram as diligências que se impunham. Pelo que se tornou público, dois dias mais tarde os investigadores desta polícia ficaram a saber que a preparação do assalto era do conhecimento de autoridades judiciárias e de inspetores da polícia judiciária e que havia um processo de inquérito instaurado, tendo como objeto a investigação de crimes comuns. A PJM continuou a desconhecer, porém, que estas autoridades, além da preparação do assalto aos paióis, conheciam a identidade de alguns suspeitos.

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