Regime de permanência na habitação
Carla Oliveira
22 de janeiro de 2020

Regime de permanência na habitação

A auto-responsabilização é essencial na reintegração social. O condenado tem que adquirir a consciência de que a sua situação judicial e, como tal, o seu futuro depende exclusivamente de si e da sua capacidade de, sozinho, cumprir as regras que lhe são impostas.

Sempre que alguém é condenado em pena de prisão efectiva o esperado é que dê entrada num estabelecimento prisional a fim de, em situação de reclusão, cumprir a sua pena. Porém, a lei prevê, em determinadas circunstâncias, a possibilidade de tal pena, ou parte dela, ser cumprida em regime de permanência na habitação.

Assim, nos casos em que a pena de prisão a cumprir não se mostre superior a dois anos, o Tribunal pode decidir, com o consentimento do condenado, que a mesma seja cumprida em casa. Neste caso fica obrigado a permanecer na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, pelo tempo de duração da pena. 

Tal medida pode surpreender e chocar aqueles que estão distantes da realidade da justiça e do direito. Para estes é inevitável a ideia de que uma pena cumprida em casa não representa qualquer sacrifício ou custo para o condenado que, por isso mesmo, experimentará um sentimento de total impunidade que não o levará a reflectir sobre a necessidade de alterar o seu estilo de vida. Não é necessariamente assim.

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