O Procurador Europeu e os “lapsos” do concurso
António Ventinhas Magistrado
06 de janeiro

O Procurador Europeu e os “lapsos” do concurso

O Governo não deveria ter cedido à tentação de condicionar a escolha de quem vai investigar criminalmente matérias relevantes.

Nos últimos meses, a nomeação do Procurador Europeu português tem sido alvo de grande polémica. Tudo começou no Verão quando se soube que o Conselho da União Europeia tinha preterido a candidata melhor classificada pelo comité de selecção, tendo optado pelo segundo candidato, na sequência de uma intervenção governamental. É verdade que a graduação do comité não tem carácter vinculativo, mas o que é certo é que no que diz respeito à esmagadora maioria dos países, o Conselho da União Europeia escolheu o candidato graduado em primeiro lugar por aquele. A escolha do candidato português divergiu substancialmente do padrão seguido nos restantes casos, não se olvidando que o Governo português teve uma intervenção relevante nesse domínio, num momento em que não o poderia fazer.

O artigo 4º do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, refere que cabe à Procuradoria Europeia investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371. Para o efeito, a Procuradoria Europeia faz as investigações e pratica os atos próprios da ação penal, exercendo a acção pública perante os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-Membros.

Em suma, o Governo português quis ter uma palavra decisiva na escolha de quem realiza importantes funções na área da investigação criminal. Este aspecto só por si pode deixar sérias interrogações quando se esperam os fundos astronómicos vindos da Europa, na sequência da bazuca europeia. O Governo não deveria ter cedido à tentação de condicionar a escolha de quem vai investigar criminalmente matérias relevantes. Para além deste aspecto, há que ter em consideração como o fez no caso em concreto. O Governo português, para colocar em crise a graduação efectuada pelo comité de selecção, remeteu um documento ao Conselho da União Europeia em que grande parte da fundamentação assenta em factos falsos. Confrontado com notícias recentes, o Ministério da Justiça considerou que tais factos são meros lapsos, sem qualquer relevância. Mas será mesmo assim?

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