O pacote anti-corrupção
António Ventinhas Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
19 de dezembro de 2019

O pacote anti-corrupção

O regime da colaboração premiada que vigora no Brasil é inviável no nosso País.

Na semana passada, no dia internacional contra a corrupção, o Governo anunciou que iria criar um grupo de trabalho destinado a estudar medidas, com o objectivo de combater a criminalidade económico-financeira.

Em vez de optar por um conjunto avulso de leis verifica-se a intenção de efectuar uma abordagem integrada.

Numa perspectiva deste género têm de ser analisados diversos ângulos do problema, desde a prevenção à repressão, ao equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e os direitos e garantias de defesa dos cidadãos.

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