O inquérito criminal ao processo de nomeação do Procurador Europeu

Há cerca de uma semana e meia foi divulgado um documento, em que o Governo, com base em factos falsos, colocou em causa uma decisão de um júri internacional que avaliou três candidatos ao cargo de Procurador Europeu português. Na sequência da remessa, o Conselho da União Europeia divergiu da graduação estabelecida por um comité de selecção e escolheu o candidato preferido do Governo. Assim que estalou a polémica, a Senhora Ministra afirmou que a nota remetida continha alguns lapsos, mas que os mesmos foram irrelevantes e não determinaram o resultado final.

Como tive oportunidade de analisar melhor a semana passada, os factos falsos alegados são muito relevantes e suficientes para alterar a avaliação do Conselho União da Europeia. Para além de afirmar que os lapsos foram irrelevantes, a Senhora Ministra da Justiça imputou a culpa do sucedido aos serviços, como se se tratasse de um erro administrativo. Na nota de demissão do director da DGPJ, o dr. Miguel Romão referiu que a informação foi preparada de acordo com as instruções do MJ, estando o respectivo gabinete a par do documento que foi remetido à representação portuguesa junto da União Europeia. Nesse mesmo dia, uma nota do Gabinete do Senhor Primeiro Ministro confirmou que a DGPJ remeteu cópia ao gabinete da MJ.

Em entrevista ao jornal Público, o dr. Miguel Romão confirmou que teve uma reunião no gabinete da Ministra para preparar o documento de sustentação do candidato. Na entrevista subsequente ao jornal Observador, a conversa avançou mais um bocado e o ex-director da DGPJ acabou por referir que a informação referente à UGT foi transmitida numa reunião que teve com a MJ. Esta última foi ouvida no Parlamento e confirmou que teve uma reunião com a DGPJ, onde referiu a participação de um dos candidatos no processo UGT, mas que teria sido mal compreendida, pelo que o resultado final do documento não corresponde ao que transmitiu. Para além disso confirmou que o seu gabinete recebeu cópia do documento de sustentação do documento, após o mesmo ter sido remetido, mas não leu aquele. Em suma, em poucos dias, a Senhora Ministra da Justiça passou a ser responsável politicamente, por acção ou omissão, pelo teor do documento. Todo este ruído à volta do processo de nomeação do Procurador Europeu Português mina a confiança do cidadão na Justiça e fragiliza uma instituição que está a nascer. É tempo do Governo esclarecer todos os factos, sob pena da situação se agravar de dia para dia. É bom recordar que a primeira prioridade do Governo na estratégia nacional de combate à corrupção é melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade. 

A Ordem dos Advogados apresentou na Procuradoria-Geral da República uma denúncia contra incertos destinada a investigar a prática de um eventual crime de falsificação e abuso de poder. Em Portugal, vigora o princípio da legalidade, ou seja, o Ministério Público tem a obrigação de investigar todas as denúncias de crimes. De acordo com o Código de Processo Penal, face à apresentação de uma denúncia tem obrigatoriamente de ser aberto um inquérito de natureza criminal.

Se a Lei foi cumprida já existe uma investigação criminal em curso ao processo de nomeação do Procurador Europeu. A partir do momento da abertura do inquérito têm de ser efectuadas todas as diligências de investigação, destinando-se as mesmas a apurar se os factos denunciados correspondem à verdade ou não, bem como quem são os seus autores. A investigação criminal é dirigida por um Magistrado do Ministério Público que pode solicitar documentos, inquirir testemunhas ou constituir arguidos, se tal se justificar. De acordo com a Directiva nº 4/2020 da PGR, o magistrado que for titular deste inquérito terá de comunicar ao seu superior hierárquico a existência do mesmo e dar-lhe conta das principais diligências.

Nessa sequência, o superior deverá organizar um dossiê separado do inquérito, onde poderá dar ordens, inclusivamente para não se realizarem determinadas diligências de investigação. Em tese, um Governo pode propor a nomeação de um PGR ao Presidente da República e este ser designado. Depois de assumir o cargo, de acordo com a nova directiva, a PGR poderá dar ordens em processos paralelos ao inquérito, onde determine que não ocorram determinadas diligências de investigação que sejam desfavoráveis a membros do Governo. Por esta razão, temos afirmado que a directiva nº 4/2020, da PGR, abre a porta à politização da investigação criminal e coloca em causa a autonomia da mesma face ao Executivo. Esperamos que o titular do inquérito destinado a investigar o processo de nomeação do Procurador Europeu possa realizar o seu trabalho sem quaisquer interferências externas, até apurar cabalmente toda a verdade, ao contrário do que sucedeu noutro caso bem conhecido. 

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