O combate à corrupção e o Orçamento de Estado
António Ventinhas Magistrado
14 de outubro de 2020

O combate à corrupção e o Orçamento de Estado

Existe uma ou outra medida desgarrada que diz respeito à criminalidade económico-financeira, mas não é dada grande importância a esta matéria. Este ainda não é o Orçamento que aposta a sério no combate à corrupção.

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021 e respectivo relatório efectuam várias referências à importância do combate à corrupção. As menções são essencialmente genéricas, não se vislumbrando um grande conjunto de medidas concretas que permita revolucionar a investigação criminal nesta área. Quem analisar o relatório anexo à proposta de Lei do Orçamento de Estado facilmente percebe quais as grandes prioridades do Ministério da Justiça, ou seja, a simplificação e a transição digital. Desafio o leitor a ler esse documento, pois facilmente tirará as suas conclusões. O enfoque é colocado na relação do cidadão com a Justiça, o que é bastante válido, mas traduz outra prioridade. Existe uma ou outra medida desgarrada que diz respeito à criminalidade económico-financeira, mas não é dada grande importância a esta matéria. Este ainda não é o Orçamento que aposta a sério no combate à corrupção. Continuamos sem saber qual o valor global destinado ao plano nacional de combate à corrupção actualmente em debate, as medidas materiais concretas para o implementar e as verbas por rubrica. Sabemos que se encontra orçamentada a verba de 1,9 milhões de euros para prevenção e protecção das vítimas de violência doméstica, sabemos que se encontra orçamentada a verba de 2,2 milhões de euros para aplicar no programa Simplex + e também qual o valor destinado ao plano de contingência no âmbito do Covid 19, mas não conseguimos perceber que valor se destina a reforçar o combate à corrupção. Por questões de transparência deveria orçamentar-se todos os anos o valor específico do novo programa nacional que se pretende implementar, à semelhança do que acontece com o Simplex.

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