Notícia

António Ventinhas

Os julgados de paz

07.03.2018 12:11 por António Ventinhas
A matéria que julgam é restrita essencialmente à apreciação do incumprimento contratual, conflitos entre condóminos e entre titulares de direitos reais, bem como acções que digam respeito a indemnizações até determinado valor
Foto: Sábado

Os julgados de paz são tribunais extrajudiciais que têm uma organização, funcionamento e características diferentes dos tribunais judiciais.

Os mesmos começaram a funcionar a partir do ano de 2002, assentes em projectos de cooperação entre o Estado e as autarquias locais.

A matéria que julgam é restrita essencialmente à apreciação do incumprimento contratual, conflitos entre condóminos e entre titulares de direitos reais, bem como acções que digam respeito a indemnizações até determinado valor.

Os juízes de paz têm um concurso diferente dos magistrados judiciais e exercem a sua função temporariamente, ao contrário dos últimos que têm uma carreira.

A forma de funcionamento dos julgados de paz é simplificada e recorre bastante à conciliação e mediação.

pub

A rede de julgados de paz não cobre todo o País e, nos sítios onde existe, não se revelou uma verdadeira alternativa ao sistema tradicional de justiça.

O facto de os cidadãos não terem recorrido a estes tribunais expressivamente levou a que se ampliassem as suas competências legais no ano de 2013.

De acordo com o jornal Público, no ano de 2016 os julgados de paz receberam 8104 processos, quando cinco anos antes as entradas se cifraram em 11.307.

Apesar do acréscimo de competências, o número de processos que entrou nos julgados de paz diminuiu substancialmente.

Na abertura do ano judicial, Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República expressou a sua opinião de que deveria existir um reforço na resolução alternativa de litígios e nos julgados de paz.

pub

O Partido Comunista Português e o CDS/PP apresentaram recentemente propostas que passam novamente pelo alargamento das competências dos julgados de paz.

O programa do XXI Governo Constitucional aponta igualmente no mesmo sentido.

Verifica-se uma convergência política nesta matéria, mas há pontos que têm de ser muito bem pensados.

Até agora, os julgados de paz nunca tiveram competência na área criminal por diversas razões.

O exercício da acção penal tem de ser efectuado pelo Ministério Público e não existem magistrados em número suficiente que permitam assegurar funções nos tribunais judiciais, nos departamentos de investigação e acção penal e nos julgados de paz.   

pub

Atento o diminuto número de processos existente nos julgados de paz e a sua dispersão geográfica, os magistrados ficariam subaproveitados, quando são extremamente necessários em locais de maior volume processual.

É bom de salientar que existe uma elevada carência de magistrados do Ministério Público e que tal situação tenderá a agravar-se no futuro, atento o elevado número de reformas que se prevê.

Mais uma vez corre-se o risco de se efectuarem reformas sem os recursos humanos necessários.

Por outro lado, alguns dos crimes que apresentam a moldura penal mais baixa revestem-se de uma especial delicadeza e litigiosidade em audiência de julgamento.

Se pensarmos nos crimes de difamação que envolvem autarcas, governantes ou dirigentes de clubes de futebol percepcionamos facilmente que o impacto mediático, o número de testemunhas e os interesses em jogo não se coadunam com um julgamento num julgado de paz.

pub


pub
pub