Notícia

António Ventinhas

A instrução e a Operação Marquês

05.09.2018 10:31 por António Ventinhas
Já alguém ouviu algum arguido conhecido pressionar o Tribunal Constitucional para decidir rapidamente a sua questão colocada num processo de natureza criminal?
Foto: Sábado

Em Outubro do ano passado foi deduzida acusação no âmbito do inquérito conhecido mediaticamente como Operação Marquês.

A partir do momento da notificação da acusação, os arguidos podem requerer a abertura de instrução no prazo de 20 dias, podendo este ser prorrogado excepcionalmente por mais 30 dias.

Devido a questões processuais de diversa ordem, o prazo para requerimento da abertura de instrução terminou quase um ano depois de ter sido deduzida a acusação.

Nenhum arguido pode assim invocar que não teve tempo para preparar a sua defesa.

Nos termos legais, o requerimento de abertura de instrução efectuado por arguidos tem de conter os factos e os argumentos de direito que contrariem a acusação.

pub

Para além disso os arguidos podem requerer diligências de prova em concreto que pretendam que o juiz de instrução criminal leve a cabo, bem como meios de prova que não foram considerados no inquérito dirigido pelo Ministério Público.

Esta fase processual é dirigida por um Juiz de Instrução Criminal  que afere quais os actos requeridos pelos arguidos que interessam à instrução e indefere aqueles que repute como dilatórios.

Para além das diligências requeridas pelos arguidos, o Juiz de Instrução Criminal poderá realizar outras que se afigurem pertinentes, ainda que não solicitadas.

Por regra, os actos e diligências de prova praticados no inquérito não se repetem, ou seja, o Juiz de Instrução Criminal irá apreciar os novos elementos de prova conjuntamente com os já existentes no inquérito.

O prazo legal para a realização da instrução é de 4 meses que termina com um debate instrutório, ou seja, uma diligência onde o Ministério Público e defensores dos arguidos alegam se existem indícios suficientes da prática de crimes ou não.

pub

A instrução não é um julgamento, mas sim uma fase que visa apurar se existem indícios suficientes da prática de crimes que permitam levar os arguidos a julgamento ou não.

Para que um arguido seja pronunciado, isto é, tenha de ser julgado, não é necessário provar que o mesmo cometeu o crime, apenas que existem elementos de prova suficientes que apontem nesse sentido.

Os requisitos para que alguém seja submetido a julgamento ou condenado são diferentes, sendo os segundos mais exigentes.

Nos processos que se encontram em fase de instrução, como regra, podem surgir três grandes situações típicas.

A primeira passa pelos arguidos serem pronunciados pelos mesmos factos e imputação jurídica que foram acusados.

pub

Na segunda hipótese, os arguidos podem não ser pronunciados e assim não são submetidos a julgamento.

Na terceira situação, os arguidos podem ser pronunciados por uns crimes e despronunciados quanto a outros, ou seja, terão de responder em julgamento por menos factos e crimes do que aqueles que lhe foram imputados inicialmente pelo Ministério Público.

Na instrução os arguidos tentam colocar em causa os factos que lhe são imputados pelo Ministério Público, indicando testemunhas ou documentos que infirmem os constantes da acusação.

Para além de atacarem os factos, os arguidos também podem colocar em crise a classificação jurídica efectuada pelo Ministério Público. A pronúncia por um crime diferente poderá implicar uma pena mais baixa ou um prazo de prescrição mais curto.

Iniciou-se uma nova etapa no processo da Operação Marquês, mas agora sem qualquer pressão para a sua rápida conclusão…

pub

Como já referi noutro artigo, só na fase de inquérito é que existe um grande stress para a conclusão da investigação.

Após a dedução da acusação, ninguém volta a pressionar para que exista uma decisão final rapidamente.

Já alguém ouviu algum arguido conhecido pressionar o Tribunal Constitucional para decidir rapidamente a sua questão colocada num processo de natureza criminal?


pub
pub