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António Ventinhas

A escolha do PGR: o novo tabu

30.08.2018 14:51 por António Ventinhas
"Na minha óptica, a forma como se escolhe o Procurador-Geral da República terá de ser alterada no futuro. Não é benéfico que só se conheça quem irá ser o próximo PGR no momento da nomeação."
Foto: Sábado

Na última semana o processo de escolha do Procurador-Geral da República tem sido amplamente debatido, mas centra-se essencialmente na pessoa que ocupará o cargo.

Este momento é indicado para debatermos o nosso modelo legal e constitucional de nomeação desta figura que é tão importante para a defesa do Estado de Direito Democrático.

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, o Presidente da República tem a competência para nomear o Procurador-Geral da República e o Presidente do Tribunal de Contas, sob proposta do Governo.

O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de 6 anos.

O processo inicia-se, por parte do Governo, pela escolha da personalidade que julga mais adequada para desempenhar a função.

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Em momento posterior esse nome é apresentado ao Presidente da República que o poderá aceitar ou recusar.

Caso exista uma recusa por parte do Presidente da República, o Governo indica outro nome que repute possuir um perfil consentâneo com o lugar.

Se o Presidente da República aceitar a personalidade que lhe for indicada procederá à sua nomeação como Procurador-Geral da República.

Não é possível o Presidente da República nomear alguém sem que este lhe tenha sido previamente indicado pelo Governo, ou seja, a pessoa escolhida depende de um consenso.

Se hipoteticamente o Presidente da República e o Governo não se entenderem quanto à pessoa a nomear, continuará em funções o actual titular do cargo.

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A Constituição da República Portuguesa não impede a renovação do mandato do Procurador-Geral da República, nem existem limites ao número de vezes que o mandato poderá ser exercido.

O processo de nomeação do Procurador-Geral da República enferma de um pecado original, isto é, a indicação governamental.

Não se compreende que o PGR e o Presidente do Tribunal de Contas sejam indicados pelo Governo, pois poderá existir uma relação de potencial conflito em diversos domínios.

O Governo, este ou qualquer outro, nunca indicará para PGR uma personalidade que lhe seja adversa.

A contaminação política inicial poderá conduzir em tese a um controlo político do Ministério Público por parte do Governo.

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O risco será ainda maior se o Presidente da República for da mesma família política da força que ocupa o Governo no momento da nomeação.

Se observarmos o processo de escolha do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a quarta figura do Estado, verificamos que o mesmo é eleito entre os seus pares, sem que exista qualquer interferência politica.

Ao contrário de outros processos em que existe um amplo escrutínio público e politico sobre a pessoa a escolher, a nomeação do Procurador-Geral da República é decidida em estrito segredo entre o Presidente da República e o Governo.

Penso que a opacidade num processo de escolha tão importante não é boa para a democracia, uma vez que amplia-se a possibilidade de não ser escolhida a pessoa adequada para o lugar.

Para a nomeação de cargos de menor relevância existem audições públicas no Parlamento e uma ampla participação dos Partidos, mas tal não sucede neste caso.

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O tema chega mesmo a ser tabu e nem sequer é abordado pelas forças partidárias.

Na minha óptica, a forma como se escolhe o Procurador-Geral da República terá de ser alterada no futuro. Não é benéfico que só se conheça quem irá ser o próximo PGR no momento da nomeação.

Na semana passada foi aprovado em Conselho de Ministros a proposta de Lei que visa alterar o Estatuto do Ministério Público, pelo que se espera que a discussão sobre esta matéria ocorra na Assembleia da República nos próximos tempos.

A escolha do novo PGR não poderá estar dissociada desta realidade.

Somente um magistrado do Ministério Público que conheça bem o funcionamento interno da instituição poderá dar um contributo válido para a configuração futura da mesma.

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