Previsões do Programa de Estabilidade 2021/2025 vão refletir o impacto económico e orçamental da pandemia de covid-19.
Em causa neste julgamento estiveram situações, ocorridas em 2015 e 2016, que violaram várias normas da Deliberação da Anacom relativa às cessações de contratos por iniciativa dos clientes.
De acordo com a proposta de lei, que mantém o teto máximo de 24 meses a fidelização nas telecomunicações, "antes da prorrogação automática do contrato, as empresas informam os utilizadores finais, de forma clara, atempada e num suporte duradouro sobre a data de fim do período".
A substituição da declaração sendo feita dentro do prazo legal para a entrega (até 30 de junho), não implica o pagamento de quaisquer coimas ou penalidades.
