Função Pública ganha por KO técnico aos privados nas regalias

A medida do PS que concede três horas aos funcionários públicos no primeiro dia de aulas dos filhos, a proposta do CDS para alargar a ADSE a todos os trabalhadores, a promessa de António Costa de aumentar os salários dos técnicos superiores no Estado - as condições laborais na função pública, e as diferenças face ao privado, estão de volta à agenda política. Depois de uma aproximação entre os dois regimes na era da troika - sobretudo por compressão do setor público - o fosso está a voltar a alargar-se. Perceba como.

Salários
Privado é melhor no topo

Quem ganha mais? A pergunta é mais fácil de responder no salário mais baixo, o mínimo. Em 2018, o Governo escolheu aplicar a pequena margem que tinha para aumentos - 50 milhões de euros - para reforçar os salários mais baixos no Estado e subiu a remuneração mínima de 580 para 635 euros. No setor privado o salário mínimo tem subido desde 2015 (era de 485 euros) e é hoje de 600 euros. A vantagem vai para quem trabalha no Estado com salários baixos - a isto há que juntar a segurança laboral, a ADSE ou as férias (ver pontos mais à frente).

Indo além do salário mínimo onde se ganha melhor? Aqui a resposta é "depende". É mais fácil começar por assinalar tendências gerais. Um estudo de 2011 assinado por Mário Centeno (quando estava no Banco de Portugal) e por Maria Campos conclui que no período entre 1993 e 2000 "o diferencial salarial entre os setores público e privado é tipicamente mais elevado no caso de indivíduos com salários mais baixos". Nos escalões mais elevados da Administração Pública a diferença face ao privado era muito menor, podendo mesmo ser melhor estar no privado. Era assim há quase duas décadas - e era assim também há menos tempo. Um estudo da consultora Mercer, a pedido do governo de Passos Coelho, concluiu que "no setor público existe uma prática salarial superior para funções de menor exigência e/ou responsabilidade" e que nas de "maior complexidade e exigência tenderão a ser inferiores às do setor privado".

Em termos absolutos, o ganho médio ilíquido mensal no Estado foi de 1.693,90 euros em 2017 contra 1.150,20 euros no setor privado, uma diferença de 543,70 euros. O maior grau de qualificações entre os trabalhadores do Estado (46,6% contra 11,7% da população em 2011, data do último Censos do INE) e a maior antiguidade na Administração Pública (sendo a antiguidade fator de progressão) são os fatores normalmente apontados para justificar este fosso. Em resumo: tirando nos escalões superiores e em alguns escalões intermédios, no Estado paga-se geralmente melhor. O PS vai inscrever um aumento significativo dos técnicos superiores no Estado para poder competir melhor com o público, noticiaram o Expresso e o Público este mês.

Horários
A diferença das 35h

Foi uma das primeiras reversões desta legislatura: o horário de trabalho na função pública voltou a ser de 35 horas semanais, depois de ter sido aumentado para 40 horas durante o programa da troika. A lei, publicada em junho de 2016, passou a abranger todos os funcionários do Estado em meados do ano passado. Como comparam estas 35 horas com os trabalhadores por conta de outrem no setor privado? São mais favoráveis.

Em Abril de 2018, a duração média da semana de trabalho foi de 38,3 horas (cerca de 39 horas contando com as extraordinárias), segundo os dados do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Trabalho. Estes são dados recolhidos por amostragem - já nos Quadros de Pessoal, que reúnem dados de todo o setor empresarial, a média em outubro de 2017 foi de 40,5 horas. Um terceiro dado: o peso dos contratos de 40 horas no universo total de trabalhadores dependentes é de 89,5%, segundo dados dos Quadros de Pessoal citados pelo Jornal de Negócios. Ou seja: se através da negociação coletiva os trabalhadores do privado podem ter menos do que as 40 horas (os trabalhadores da banca e dos seguros têm 35 horas), a regra é terem exatamente esse valor.

A divergência entre público e privado aumentou nestes últimos anos: o peso atual dos contratos de 40 horas no privado é o mais alto em pelo menos uma década. As propostas do PCP, Bloco e PAN para reduzir o limite horário no privado para 35 horas foram travadas no ano passado por PS, PSD e CDS.

Férias e tolerâncias
É melhor no Estado

Aqui a divergência entre regimes a favor da Administração Pública parece estar a ser reposta, depois de uma aproximação em 2014. Nesse ano, uma alteração ao contrato de trabalho em funções públicas reduziu as férias de 25 para 22 dias - o mesmo acontecera no privado em 2012 -, acabando também com a majoração das férias em função da idade.

Trabalhadores do público e do privado têm, em tese, os mesmos dias de férias: 22. Mas nos dois lados podem ter um pouco mais - a prática favorece quem trabalha no Estado.

Na Administração Pública, a antiguidade ainda vale uma majoração automática: por cada 10 anos de serviço os funcionários ganham um dia de férias a juntar aos 22. A antiguidade média na função pública era de cerca de 25 anos em 2017, o que significa que há um largo conjunto de trabalhadores com mais de 22 dias de férias.
No privado, a contratação coletiva ou a prática das empresas pode resultar em mais dias - no primeiro caso está o exemplo do setor financeiro e dos seguros (que tem 25 dias); e 56% das empresas inquiridas num estudo da consultora Mercer, de 2018, indicaram que concedem dias adicionais de férias (mais de metade da amostra da Mercer são empresas multinacionais, diferentes da típica pequena empresa nacional).

A pressão política de PCP, Bloco e PAN é para repor os 25 dias no público e no privado. Na esfera pública já há quem esteja a caminhar nesse sentido - mais de 200 autarquias assinaram acordos para repor os 25 dias de férias este ano, segundo o DN. Muitos destes acordos podem, contudo, ser ilegais uma vez que por lei as autarquias só podem atribuir mais férias através da avaliação do desempenho dos funcionários - este é o entendimento de juristas como Miguel Lucas Pires e também do Ministério das Finanças.

Nas tolerâncias de ponto o empregador Estado é mais seguro. Além do dia de Carnaval, do 24 ou 26 de Dezembro e do 31 de Dezembro, o atual Governo foi um pouco mais longe: deu tolerância de ponto no dia da visita do Papa (12 de Maio de 2017) e, agora, concedeu aos funcionários públicos o direito a faltar três horas para acompanhar filhos com menos de 12 anos no primeiro dia de aulas. No setor privado as tolerâncias de ponto dependem dos acordos coletivos (o dos jornalistas concede o Carnaval, por exemplo) e das práticas das empresas e nem todos igualam o Estado.

Despedimentos
Blindados no Estado

"É onde existe a maior diferença entre o setor público e o privado", considera Miguel Lucas Pires. A segurança no emprego é bastante maior na Administração Pública - e o fosso aumentou também nos últimos anos.

A quantidade de razões para despedir no setor privado é maior: uma pessoa pode perder o emprego por extinção do posto de trabalho, por inadaptação à função, pode sair num despedimento coletivo ou por caducidade do seu contrato por extinção do empregador (ou seja, perde o emprego porque a empresa onde trabalha acaba). Para exercer estes direitos as empresas privadas podem invocar fatores económicos, de mercado ou estruturais (reestruturação da empresa, impacto da crise, etc.).

No Estado as coisas são diferentes. No essencial um trabalhador pode ser despedido por motivos disciplinares - a lista de critérios para despedir por este motivo até é mais extensa do que no privado, lembra Lucas Pires (o legislador atribui mais deveres de isenção e imparcialidade aos trabalhadores públicos), mas este é "o" motivo. Entre 2013 e 2017 o Estado podia, em tese, despedir quem estivesse no âmbito do processo eufemisticamente chamado de "requalificação" - desde que tivesse entrado para o quadro a partir de 2009 -, mas tal deixou de ser possível a partir de 2017.

Esta divergência na segurança ficou clara nos anos da crise - os funcionários públicos foram alvo de várias medidas de austeridade, mas ficaram largamente à margem (exceto os contratados - ver mais à frente) da subida do desemprego para 18%.

Proteção
A sigla crucial: ADSE

"Eu não aconselharia ninguém a desistir da ADSE para subscrever um seguro de saúde", diz Mónica Dias, especialista da Deco/Proteste na área dos seguros. A ADSE, o regime de proteção dos funcionários públicos, custa dinheiro aos funcionários - todos os meses descontam 3,5% da remuneração base e dos subsídios de férias e Natal. Não é pouco: para quem receba 2.500 euros mensais a ADSE custa 1.225 euros anuais (mais cerca de 680 euros do que o típico seguro de entrada no mercado).

A contribuição foi agravada de 1,5% para 3,5% durante o programa da troika e a ADSE é hoje inteiramente financiada pelos seus beneficiários. Mas se o seguro já não é a pechincha do passado, os benefícios que oferece não têm rival no mercado dos seguros privados. "Quando comparada com um seguro de saúde a ADSE, e outros subsistemas, apresenta múltiplas vantagens", aponta Mónica Dias. "Não estão excluídas doenças preexistentes, não exis-te um limite de idade para ade-são ou permanência, a tarifa não aumenta com a idade, é extensível a familiares, não há períodos de carência e não existe um limite de capital para as despesas", detalha.

Para funcionários jovens e com ordenados acima da média um seguro de saúde poderia ser mais vantajoso, mas mesmo nesse caso (que não está longe de ser a regra no Estado) Mónica Dias aconselha a pensar nas limitações dos seguros tradicionais. Para os restantes, sobretudo aqueles com salários mais baixos, a ADSE é um benefício significativo.

No setor privado, os empregadores podem oferecer um seguro de saúde - o já citado estudo da Mercer, que reúne respostas de empresas de maior dimensão, aponta que 94% dos inquiridos acrescenta um plano médico à remuneração (com uma cobertura muito inferior à da ADSE). O alargamento da ADSE a todos os trabalhadores do privado é uma das medidas do programa eleitoral do CDS.

Artigo publicado originalmente na edição 791 da SÁBADO, de 27 de junho de 2019.

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