CFP acusa Governo de se preparar para cumprir regras "apenas nos mínimos"

Lusa 07 de novembro de 2017
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Conselho de Finanças Públicas diz que Executivo apresentou uma proposta orçamental que está "sobretudo empenhada em tirar partido da conjuntura favorável".

O Conselho de Finanças Públicas (CFP) acusou hoje o Governo de ter apresentado uma proposta orçamental para 2018 que está "sobretudo empenhada em tirar partido da conjuntura favorável" e em cumprir as regras orçamentais "apenas nos mínimos indispensáveis".

Manuel de Almeida/Lusa
Na análise à proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) publicada hoje, a instituição liderada por Teodora Cardoso lamenta que, relativamente às regras orçamentais de natureza estrutural (que excluem o efeito do ciclo económico e as medidas temporárias), a proposta orçamental "continua sobretudo empenhada em tirar partido da conjuntura favorável e em cumprir as regras apenas nos mínimos indispensáveis para obviar a desaprovação da Comissão Europeia".

O organismo que fiscaliza o orçamento considera que o documento faz uso das "condições propícias da procura externa e dos mercados financeiros" para propor medidas que "usam a margem daí decorrente", traduzida no aumento da receita fiscal e contributiva e na redução dos encargos com juros, "para aumentar o investimento" e também para fazer crescer "as componentes mais rígidas da despesa primária".

O CFP diz mesmo que o Governo aproveita "toda a ambiguidade das regras" para dar "uma imagem de cumprimento dos princípios subjacentes à vertente preventiva do PEC [Pacto de Estabilidade e Crescimento] sem verdadeiramente reflectir a sua natureza estrutural".

Em causa está o apuramento da consolidação orçamental estrutural dos países, expurgada dos efeitos do ciclo económico e de medidas temporárias e não recorrentes, sublinhando o CFP que "as normas específicas que regem a avaliação deste objectivo são tecnicamente complexas, incorporam não só valores observados, mas também previsões, e envolvem um grau de ambiguidade que exige uma interpretação criteriosa na sua aplicação, por exemplo quanto à definição da natureza temporária de medidas".

Por isso, o CFP defende que "o cumprimento destas regras supõe um compromisso com os princípios que, estando implícitos na formulação da regra, vão para além do cumprimento anual da sua expressão numérica".

Para o CFP, "a correcção do efeito cíclico é particularmente falível nas circunstâncias da economia portuguesa", pelo que reconhecer esta dificuldade não deve levar a "desvalorizar a importância dos indicadores estruturais", mas antes a "complementá-los por informação micro-económica e qualitativa" e a dar prioridade à "eficiência das despesas públicas" e a "uma política fiscal que fomente o investimento e a poupança do sector privado, levando ao crescimento sustentado do produto potencial".

Relativamente à exclusão das medidas temporárias do esforço estrutural, o CFP registou "diferenças significativas" face ao trabalho das Finanças, uma divergência que a instituição justifica em parte com a "insuficiência de informação quanto à natureza das transacções consideradas pelo Ministério das Finanças".

Além disso, a instituição alerta para a "excessiva importância que estas transações assumem na avaliação do ajustamento estrutural implícito na proposta de OE2018", advertindo que "o peso destas medidas" e "a utilização da margem proporcionada pela conjuntura favorável" para acomodar o aumento das componentes mais rígidas da despesa primária "reforçam a fragilidade do ajustamento previsto".

Em suma, o CFP entende que o ajustamento orçamental estrutural deve ir para além do valor numérico do saldo estrutural e diz que, "mesmo quanto às regras numéricas, não é claro que o seu cumprimento esteja assegurado no biénio de 2017/2018", uma vez que estima uma melhoria de 0,1 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017 e de 0,3 pontos percentuais em 2018, abaixo dos 0,6 pontos recomendados por Bruxelas.

O CFP afirma ainda que a proposta de OE2018 se compromete com a "continuada redução do défice orçamental e do rácio da dívida, ao dar prioridade ao cumprimento das regras europeias [...] e ao prosseguir o processo de revisão de despesas", sublinhando, contudo, que este exercício está "ainda em fase incipiente".

Apesar dos progressos, a instituição de Teodora Cardoso considera que o princípio de "usar as conjunturas favoráveis para criar espaço orçamental que permita, quando necessário, adoptar medidas de estabilização sem incorrer no risco de colapso financeiro" e o de "promover a eficiência das despesas públicas e uma política fiscal que fomente o investimento e a poupança do sector privado" estão "longe de caracterizar a postura orçamental definida nesta proposta orçamental".
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