As 43 medidas que Cristas propôs a Costa

26.10.2017 12:37 por Negócios 0

Numa carta enviada hoje ao primeiro-ministro a líder do CDS deixa um conjunto de medidas para que a tragédia dos incêndios não se volte a repetir.

Por Marta Moitinho Oliveira - Jornal de Negócios

Na carta enviada esta manhã ao primeiro-ministro, a líder do CDS deixou um conjunto de 43 sugestões ao Governo para dar uma resposta imediata e estrutural de combate aos incêndios. Aqui ficam as medidas: "PROPOSTAS DE CURTO PRAZO NO ÂMBITO DA RECONSTRUÇÃO:
Garantir a indemnização justa de todos os familiares das vítimas dos incêndios deste ano.Criar uma Unidade de Missão para a Reconstrução, dirigida por uma personalidade de reconhecimento nacional ou regional, que possa, com autonomia e comando, servir de facilitador na relação entre os privados e o Estado central ou local, garantindo eficácia na alocação dos recursos disponíveis e daqueles que venham a ser criados.Garantir o especial acompanhamento no âmbito da saúde às populações afectadas, incluindo os bombeiros, assim como o necessário apoio psicológico. Acautelar o apoio imediato à produção animal e agrícola das populações, nomeadamente com majoração das ajudas às raças autóctones, no âmbito das medidas agroambientais.Obter junto da União Europeia as derrogações necessárias para que os investimentos de recuperação do potencial produtivo ou outros relacionados com o pós-incêndio e a recuperação das áreas ardidas possam ser consideradas extra limites do envelope financeiro da PAC, dando margem de manobra ao Governo para apoiar estes investimentos.Assegurar que o custo financeiro excepcional do Estado, perante estas tragédias, não terá implicações na contabilização europeia do défice.Criar, na declaração de IRS relativa ao ano de 2017, a possibilidade de deduzir todas as despesas com o combate ao fogo e a reconstrução de todos os bens destruídos nos incêndios que deflagraram no ano de 2017.Isentar de emolumentos as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas que necessitem de obter novas certidões devido à tragédia.

PROPOSTAS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO:

No ordenamento e gestão florestal, seguir as principais recomendações da Comissão Técnica Independente.Garantir, na elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROF), a diversificação/compartimentação das manchas florestais, quando possível, com adensamentos com outras espécies ou faixas de alta densidade com espécies de baixa inflamabilidade (efeito barreira); Quando tal não seja possível, nos povoamentos puros de pinhal e eucaliptal, promover uma correta gestão do sobcoberto, criando um programa de apoio para serviços de ecossistemas (pagamento de externalidades positivas que o mundo rural presta ao país).Reforçar o cordão de protecção de aldeias e vilas com zonas agrícolas ou povoamentos de folhosas caducifólias.Mobilizar e apoiar os proprietários para uma maior intervenção na floresta – para isso são fundamentais os incentivos a vários níveis: benefícios fiscais; mais forte intervenção das ZIF ou das Entidades de Gestão Florestal; um Programa de apoio que contemple um Prémio de Perda de Rendimento a quem planta com espécies com menor rentabilidade no curto prazo. Convocar as universidades e os actores locais para que, em relação a cada território em concreto, seja encontrado um modelo de gestão no território que envolva os proprietários e lhes dê rendimento desde o ano zero por conta de uma gestão conjunta e profissional, à escala economicamente justificada e seguindo as melhores práticas.Reforçar as equipas de sapadores florestais aumentando o seu número e garantindo a sua capacitação técnica e articulação com o comando operacional de forma a tirar partido do seu conhecimento do território.Garantir a realização das faixas de gestão de combustível e da rede divisional, cujo incumprimento está constatado.Impulsionar politica e administrativamente a aplicação da lei das terras abandonadas e sem dono conhecido.Se necessário usar-se a declaração de utilidade pública para a expropriação/servidão no sentido da protecção do território, alocando para tal, para além do Orçamento de Estado, verbas do fundo da coesão que possam vir a ser captadas, dado que são investimentos de escala territorial relevante.Incorporar o conhecimento no sistema: forças operacionais, tomadas de decisão – nomeadamente através do ‘Laboratório Colaborativo’ proposto pela Comissão Técnica.Garantir fortes campanhas de sensibilização da população rural para as actividades de risco, a realizar em estrita articulação com as autarquias locais, sociedade civil e comunicação social.Garantir campanhas de divulgação do período crítico e das respectivas alterações (antecipação/prorrogação) junto de toda a população – urbana e rural – com um sistema de aviso e alerta, incluindo uma articulação com a comunicação social.

PROPOSTAS NO ÂMBITO DA PROTECÇÃOReactivar o Corpo Nacional de Guardas Florestais, com um contingente que assegure a sua efectiva presença no terreno e correspondente cobertura territorial nacional.Redefinir a missão e estatuto da Força Especial de Bombeiros, no sentido de existir um corpo de bombeiros profissional de cobertura nacional, com capacidade de mobilização para os cenários mais complexos.Profissionalizar as Equipas de Combate a Incêndios das Associações Humanitárias, de forma a que estejam operacionais independentemente da época do ano.Redefinir a forma de participação das Forças Armadas nas missões de protecção civil, com a criação de uma unidade especial formada e equipada para o efeito. Reformar o modelo orgânico da ANPC, separando, no pilar operacional, a função de comando da de coordenação e introduzir a selecção por concurso dos responsáveis de coordenação e comando.Atribuir à Força Aérea a gestão, operação e manutenção dos meios aéreos, recuperando as conclusões do Grupo de Trabalho sobre os Meios Aéreos para Missões de Interesse Público (MAMIP), assim como a reactivação do programa de aquisição, pelo Estado Português, de meios aéreos anfíbios de asa fixa, tal como proposto pelo Parlamento e iniciado pelo governo anterior.
Recuperar o modelo das Zonas Operacionais entre o nível distrital e o nível municipal, com a respectiva tipificação e dotação de meios adequados.Reactivar o modelo de resposta operacional supra-distrital anteriormente assegurada pelos Comandantes de Agrupamento de Distritos, com efectiva presença destes no terreno.Especializar as missões do GIPS da GNR, evitando a sua sobreposição com outros agentes de protecção civil e valorizando as missões que só este corpo desempenha.Avaliar o modelo de formação da Escola Nacional de Bombeiros e da instrução nos corpos de bombeiros, no âmbito do comando e combate a incêndios rurais, e introdução das alterações consideradas necessárias.Redefinir o tipo e a localização dos postos de vigia, permitindo maior capacidade de detecção, através do investimento em meios humanos e tecnológicos.Reorganizar os Postos de Comando Operacional e respeitar estritamente os protocolos existentes para o seu funcionamento, nos termos propostos no relatório da Comissão Técnica Independente.Valorizar o investimento no pré-posicionamento de meios, como forma de garantir a eficácia do Ataque Inicial, com especial atenção às condicionantes meteorológicas, independentemente do calendário anual.Criar um Plano de Acção e formação para mitigar os riscos existentes no interface urbano-florestal.Criar uma bolsa de peritos em gestão de situações críticas do ponto de vista operacional.Valorizar o uso do fogo, por técnicos credenciados, em número superior aos actualmente existentes, para que o fogo não seja utilizado pelas populações sem o conhecimento e a segurança necessários.Criar um Plano Anual de Fogo Controlado para gestão de combustíveis.Comunicar com as populações para os riscos, comportamentos adequados, segurança das suas actividades e procedimentos em caso da ocorrência de incêndio rural através também do envolvimento da comunicação social e das empresas de comunicação móvel para os avisos necessários, criando, nomeadamente, avisos obrigatórios associados a determinados quadros de risco, por exemplo, através de SMS ou mensagens gravadas para telefone fixo.Criar um programa nacional sistemático que leve aos alunos em idade escolar e às populações em geral informação e formação relativamente aos comportamentos a adoptar em situações de risco (incêndios, cheias, sismos etc.) e primeiros-socorros a elas associadas.Criar incentivos para que as AHBV, através dos seus corpos de bombeiros, possam ter intervenção, no terreno, na prevenção de incêndios rurais.Criar um novo programa de aquisição de Equipamentos de Protecção Individual para os bombeiros, permitindo a substituição dos adquiridos no período 2014-2015 quando terminar o seu tempo de vida útil, bem como um programa de recuperação e aquisição de viaturas operacionais para os corpos de bombeiros.Rever a Lei de Financiamento das Associações Humanitárias detentoras de Corpos de Bombeiros, no sentido do aumento do financiamento pela administração central, bem como da concretização dos pilares de financiamento municipal e privado (através dos concessionários de serviços públicos).Criar o Cartão Social do Bombeiro, com vantagens que incentivem o voluntariado."