O TC decidiu que não vai sequer apreciar os recursos apresentados pela Autoridade da Concorrência e pelo MP, havendo já só "uma réstia de esperança para o lado da acusação".
Os bancos visados pela multa da Autoridade da Concorrência fizeram mais de 50 recursos, alguns com mil páginas, e quando o risco de prescrição já era elevado encharcaram a juíza com centenas de "questões prévias", que a levaram a produzir 107 despachos. Como a litigância feroz da banca, a demora de dois anos a marcar o julgamento e um “detalhe” na nova lei levaram à prescrição da maior multa de sempre em Portugal.
O Tribunal da Concorrência confirmou as coimas de 225 milhões de euros a 11 bancos, decidindo que ficou provado que houve "conluio" entre os bancos quando trocaram informações sobre créditos e que "alinharam práticas comerciais" falseando a concorrência.
Tribunal da Relação de Lisboa decidiu pelo arquivamento dos autos. Onze bancos tinham sido condenados pela Concorrência a multas de €225 milhões.
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Bancos continuam a litigar contra a multa de 225 milhões de euros da Autoridade da Concorrência, confirmada pelo Tribunal de Santarém. Argumento das entidades que apresentaram dezenas de recursos durante todo o processo é a prescrição. Via sacra judicial pode levar pelo menos mais dois anos a concluir - e há risco de prescrição.
Onze bancos foram condenados a coimas de 225 milhões de euros em 2019 e recursos interpostos não funcionaram. A prática dos bancos lesou os direitos dos consumidores "num setor crítico no país", indica a sentença.
Chega ao fim o julgamento de recurso de 11 dos bancos multados em 2019 pela Autoridade da Concorrência pela prática concertada de troca de informação no crédito.
Advogados apontam “grande incerteza” sobre o desfecho da maior multa que a Autoridade da Concorrência aplicou a uma dúzia de bancos. Processo iniciado em 2012 pelo regulador vai arrastar-se mais tempo na Justiça.
Portugal enviou observações ao Tribunal de Justiça da UE sobre o processo do “cartel da banca”, dando sustento às conclusões da Autoridade da Concorrência.
As juízas titulares do Tribunal da Concorrência advertem para as implicações de constrangimentos que se têm vindo a agudizar como a difícil gestão das salas de audiência disponíveis.
O BCP pediu a nulidade da contraordenação da Concorrência invocando a ausência de uma análise, feita à luz da mais recente legislação, sobre a alegada troca de informação sensível entre bancos.
Os bloquistas apresentaram um requerimento para ouvir os responsáveis dos bancos depois das discussões do Orçamento do Estado estarem concluídas.
Autoridade da Concorrência condenou 14 bancos a uma multa global de 225 milhões de euros. Documento interno da Caixa Geral de Depósitos foi utilizado como prova.
CGD, Santander Totta, BCP, BPI e BBVA também já disseram que vão contestar,
Também o BPI anunciou que vai recorrer da decisão da Autoridade da Concorrência que condenou 14 bancos ao pagamento de uma coima por prática de cartelização no crédito.
