A Procuradoria-Geral da República (PGR) quer impedir que as secretas possam aceder a dados de comunicações que envolvam crimes de corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócios ou branqueamento de capitais, informa o jornal Público esta terça-feira.
O Governo emitiu uma proposta de lei (Proposta de Lei N:º 79/XIII) informando que pretende dar ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) um regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações electrónicas. A PGR emitiu um parecer demonstrando a sua preocupação e sugerindo alterações, entre as quais os casos em que esse acesso deve ser interdito.
No parecer emitido, a PGR mostra-se inquietada com o facto de a expressão "criminalidade altamente organizada" ser demasiado abrangente para figurar na lei, justificando que a expressão "abarca um alargado e diferenciado leque de crimes" incluindo os que se referem à criminalidade económico-financeira.
Segundo o parecer da PGR, não existe justificação para o SIRP poder aceder a dados de "telecomunicações e Internet relacionados com" os crimes de natureza económico-financeira. A PGR pretende assim que as secretas não possam aceder a dados de comunicação e Internet em casos de "corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócios ou branqueamento".
Esta alteração à proposta de lei foi aprovada pelo PSD, PS, CDS e PAN.
A entidade liderada pela procuradora-geral da república Joana Marques Vidal pede ainda que lhe seja atribuída "competência de pronúncia relativamente ao cancelamento de procedimentos e à destruição dos dados". A PGR quer ter uma palavra a dizer em "matéria de legalidade" quanto à destruição de dados.
Apesar de a proposta de lei ter sido aceite na Assembleia, bem como os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral da República, e também, pela Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, a Comissão Nacional de Protecção de Dados continua a considerar que esta proposta é inconstitucional.