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Sábado – Pense por si

Paulo Lona Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

14 de abril de 2026 às 07:11

A supressão do visto prévio: um retrocesso na transparência da despesa pública

O Tribunal de Contas é pilar da separação de poderes e da boa governação. Dispensa-lo do seu papel preventivo fragiliza a confiança dos cidadãos no Estado e abre espaço à arbitrariedade.

A recente proposta do Governo de eliminar o visto prévio do Tribunal de Contas para determinados contratos públicos é apresentada sob o argumento da celeridade e da simplificação administrativa. Contudo, por trás dessa aparente modernização, esconde-se um perigoso enfraquecimento do controlo financeiro do Estado e um recuo na prevenção da corrupção e do desperdício de recursos públicos.