Juristas confirmaram às Finanças que excepção para gestores da Caixa era viável
Para garantir a António Domingues que a alteração ao Estatuto do Gestor Público chegava para os gestores da Caixa serem dispensados da entrega da declaração de rendimentos ao TC, Mário Centeno consultou os serviços jurídicos do ministério e uma sociedade de advogados contratada por Domingues, que indicaram que não haveria problema. António Costa foi informado do objectivo da alteração da lei
Juristas confirmaram às Finanças que excepção para gestores da Caixa era viável
Para garantir a António Domingues que a alteração ao Estatuto do Gestor Público chegava para os gestores da Caixa serem dispensados da entrega da declaração de rendimentos ao TC, Mário Centeno consultou os serviços jurídicos do ministério e uma sociedade de advogados contratada por Domingues, que indicaram que não haveria problema. António Costa foi informado do objectivo da alteração da lei
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Juristas confirmaram às Finanças que excepção para gestores da Caixa era viável

Na primeira conversa que teve a 18 de Março com o ministro das Finanças Mário Centeno, António Domingues respondeu ao convite para liderar a Caixa com uma condição prévia: era essencial tirar a gestão do banco da alçada do Estatuto do Gestor Público. Sem isso – que permitira mexer nos salários da Caixa e preservar o sigilo das declarações de património – não aceitaria o cargo, até porque não estaria em condições de aliciar gestores da banca privada. O ministro Mário Centeno e o secretário de Estado do Tesouro Ricardo Mourinho Félix tinham preocupações idênticas – e concordaram em mexer na lei para dar essas garantias. Para o fazerem recorreram a aconselhamento jurídico de duas entidades, apurou a SÁBADO junto de fonte governativa.

As entidades consultadas foram os serviços jurídicos do ministério das Finanças e a sociedade de advogados Sá Carneiro&Associados, contratada (tal como a consultora McKinsey) por António Domingues para dar apoio no desenho do plano de recapitalização do banco público. As duas equipas confirmaram que a retirada dos administradores da Caixa Estatuto do Gestor Público retirava-os automaticamente da lei de 1983 que regula os deveres de transparência dos titulares de cargos públicos – os gestores ficariam assim dispensados de entregarem as suas declarações no Tribunal Constitucional para consulta pública.

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